Prestamos orientação na elaboração de ofertas e propostas, consultoria jurídica na fase de aquisição, venda ou na locação de imóveis em geral, bem como assistência legal na preparação e negociação de contratos relacionados à construção civil. Oferecemos, ainda, serviços nas áreas citadas abaixo:

• Cobrança de Aluguéis e Despejo

Nos casos de inadimplemento, quando o locatário deixa de efetuar o pagamento do aluguel, é possível o ajuizamento de uma única ação – de despejo e de cobrança.
Assessoramos tanto a fase administrativa (como a notificação prévia do locatário), quanto judicial, para que se proceda ao despejo – seja ele residencial ou comercial.

• Consultoria

Prestamos consultoria e orientação em todas as fases do processo de compra, venda ou locação de imóveis.

• Contratos Imobiliários

Elaboração de todos os tipos de contratos, tais como compra e venda, locação, comodato, arrendamento e parceria rural, permuta, "leasing" imobiliário, administração, gerenciamento, servidão e usufruto.

• Convenção de Condomínio e Regimento Interno

Com a criação do novo Código Civil Brasileiro, em 2002, algumas convenções de condomínio anteriores a ele, exigem uma rerratificação.
O escritório possui pessoal capacitado para elaboração de convenções de condomínio nos termos do Código Civil de 2002, bem como a adequação das convenções antigas ao novo diploma legal.

• Empreendimentos Imobiliários

Estruturação jurídica de empreendimentos imobiliários, incluindo formatação de instrumentos contratuais necessários.

• Indenização em Virtude de Atraso na Entrega do Imóvel

Nos últimos anos, temos presenciado um superaquecimento incomum do setor imobiliário que elevou, consigo, a quantidade de ações judiciais. Nos casos em que as construtoras atrasam, por qualquer motivo, a entrega de um imóvel, cabe ao comprador o direito de ajuizar ações requerendo indenização. Somos muito experientes nesse tipo de demanda.

• Rescisão de Contrato de Imóvel Comprado na Planta

Contratos de compra de imóveis podem ser revistos ou cancelados a qualquer momento, seja por falhas da construtora ou por motivo pessoal do comprador. O escritório é especializado também nessa área.

O Direito Empresarial é a área jurídica que regula as relações comerciais, envolvendo pessoas físicas e jurídicas.

• Constituição da Empresa

A nossa equipe está apta a prestar serviços de consultoria acerca do modelo empresarial a ser constituído (empresário individual, sociedade limitada, sociedade anônima, entre outras), da elaboração do Registro de Empresa, assim como da elaboração de estatutos e contratos sociais.

• Extinção, Falência e Recuperação Judicial

Falência é a constatação jurídica da inviabilidade da empresa que enfrenta dificuldades profundas de fluxo de caixa. Enquanto que a Recuperação Judicial tem o objetivo de tornar a empresa ainda viável para continuar no mercado, superando a situação momentânea de crise em que se encontra.

• Propriedade Industrial

Somos capacitados a defender, judicialmente, a propriedade sobre tecnologias criadas por determinada empresa, bem como auxiliar na preservação de segredos de negócio, requerimento de patentes, proteção de desenhos industriais e marcas.

• Títulos de Crédito

Títulos de créditos foram os elementos criados pelo Direito para dotar a economia dos meios para circulação fácil e segura do crédito. Tais como Letras de Câmbio, Cheques, Notas Promissórias, Duplicatas, Debêntures, dentre outros. Auxiliamos, também, acerca de saques, aceites, avais e endossos dos respectivos títulos.

O escritório possui área especializada para oferecer toda a assessoria necessária aos processos que envolvam ajuizamento, elaboração de defesa e acompanhamento de ações relacionadas ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões, bem como:

Nossos advogados têm vasta experiência nos processos que envolvam pedidos de Tutela - instituto voltado para o menor que se encontra ao desabrigo do poder familiar - e Curatela - instituto que se destina à proteção do maior incapaz e que exige, para tanto, um processo de interdição com a finalidade de declará-lo incapaz.

• Inventário e Partilha

Abertura e composição de inventário entre herdeiros para realizar a partilha, além da defesa de interesses de herdeiros, legatários e terceiros interessados.

• Pactos Antenupciais

O escritório Átila Nascimento Advogados Associados, possui área especializada no feitio do contrato pré-nupcial, por escritura pública, bem como em seu respectivo registro e demais questões judiciais que possam vir a envolvê-lo.

• Reconhecimento e Dissolução da União Estável

Hoje, não existe tempo mínimo necessário para o reconhecimento da união estável, sendo obrigatória apenas a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de se constituir família. Sendo comprovados esses fatores, nossos profissionais estão aptos a fazer valer os direitos e deveres relativos a esse tipo de união.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no primeiro semestre de 2011, a união homoafetiva como forma de união estável. Mesmo sendo matéria nova no campo jurídico brasileiro, desde então, tem se mostrado recorrente. Nós temos profissionais preparados para organizar ações de reconhecimento deste tipo de união.

Ajuizamento e processamento de ações de separação e divórcio, consensual ou litigioso, nas quais os cônjuges pretendem a dissolução do vínculo conjugal.

• Testamento

O escritório possui profissionais especializados no assessoramento e consultoria para confecção do testamento e ajuizamento de ações para validar o inventário e para que sejam respeitadas as vontades do testador.

A relação de consumo é verificada em diversos negócios jurídicos, de modo que merece a devida proteção legal.Nós possuimos qualificação, com destaque para os itens abaixo:

Atuação em demandas judiciais, em todas as esferas do Poder Judiciário, para a defesa de interesses que envolvam o Direito do Consumidor, assim como perante o Procon e outros entes administrativos.

• Consultoria

Revisão e análise dos documentos e procedimentos utilizados na relação entre a empresa e seus fornecedores, com foco na cadeia de responsabilidades disposta pelo Código de Defesa do Consumidor.

• Dano Moral e/ou Material

Acompanhamento de ações que envolvem indenização por Dano Moral e/ou Material como, por exemplo, nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

• Alteração de Contratos e Estatutos Sociais

Alteração e readequação de contratos e estatutos sociais de qualquer tipo de empresa e/ou empreendimento.

Assessoria, orientação e elaboração de projetos de reorganização societária e planejamento sucessório, visando à prevenção de litígios e ações.

• Elaboração de Atas e Acordos

Elaboração de acordos entre acionistas, atas de assembleia e de reunião de quotistas e/ou acionista.

• Sociedades Comerciais

Alienação de sociedades e de participações societárias; incorporação, fusão, cisão e reestruturação de associações, 'joint ventures' e consórcios.

• Ações Reclamatórias

Acompanhamos todo e qualquer tipo de ação reclamatória trabalhista, em todas as instâncias do judiciário.

• Emissão de Pareceres

Trabalhamos com emissão de pareceres de admissão, demissão, gestão, terceirização e reflexos.

• Negociação Sindical

Nossos advogados têm vasta experiência em negociações sindicais e assessoramento nas áreas de segurança do trabalho e previdência social, bem como na defesa de ações junto aos órgãos fiscalizadores.

• Projetos de Consultoria

Consultoria jurídica para verificação das demandas empresariais e seu enquadramento à legislação vigente, conforme planejamento, caso a caso.

• Redação de Contratos

O escritório é especialista em redação e análise de todos os tipos de contratos de trabalho, com foco especial na prevenção de litígios.

Prestamos serviço jurídico de apoio em todas as áreas do direito, realizando diligências no âmbito judicial e administrativo, como audiências, despachos, cópias e protocolos, até sustentação oral junto aos tribunais. Também elaboramos peças, quando necessário.

Oferecemos um serviço diferenciado pela qualidade, agilidade e segurança, graças a uma equipe de profissionais comprometidos e equipamentos de alta tecnologia que facilitam a transmissão de dados e agilizam a resposta às solicitações.

O escritório atua em diversos segmentos do Direito Penal.

O escritório Átila Nascimento Advogados Associados, conta com profissionais altamente capacitados e especialistas em análise e elaboração de todos os tipos de contratos nas diversas áreas do direito, bem como sua eventual discussão, na via judicial.

Consulte-nos pontualmente, a cada nova demanda.

Abaixo seguem informações importantes sobre o assunto.

• O que é o seguro obrigatório DPVAT?

O Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT), ou simplesmente Seguro Obrigatório é um seguro de danos pessoais destinado às de vítimas de acidentes de trânsito que tenham sofrido algum tipo de lesão corporal grave, que tenha causado morte ou invalidez permanente.

• Cobertura do Seguro Obrigatório – DPVAT

O seguro obrigatório – DPVAT se destina única e exclusivamente a reparar pessoais das vítimas de acidente de trânsito em três espécies:
1) morte;
2) invalidez permanente, total ou parcial; e
3) despesas de assistência médica e suplementares.

Ressalta-se que não fazem parte da cobertura do seguro os danos materiais e outros causados aos veículos envolvidos no acidente de trânsito.

• Quem tem direito ao Seguro Obrigatório – DPVAT ?

O seguro obrigatório – DPVAT é pago pelos proprietários de veículos licenciados (automóvel, moto, caminhão, ônibus e etc), sendo obrigatório tal pagamento.
Diante do pagamento do seguro, toda e qualquer vítima de acidente de trânsito, seja ela condutora, pedestre, passageira ou outro, ainda que não proprietária do veículo acidentado, passará a ter direito ao recebimento do seguro DPVAT, conforme a natureza e grau da sua lesão corporal.
Caso haja o falecimento da vítima os herdeiros e cônjuge/companheiro(a) fará jus ao recebimento do seguro. Havendo mais de um herdeiro, a cota será dividida entre eles, em partes iguais.
No caso de um acidente com veículo não identificado, é possível receber a indenização mesmo que o motorista do veículo fuja do local do acidente.
A cobertura do Seguro Dpvat não está vinculada às regras de trânsito. As indenizações são pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas ou não pelo veículo automotor.

Entende-se por "Veículo automotor de via terrestre": aquele que tem motor próprio e roda em terra ou asfalto, ou seja, é um carro de passeio, caminhão, ônibus, micro-ônibus ou trator. Lembre-se: trens, bicicletas e barcos não se enquadram como veículo automotor de via terrestre.

Para haver a indenização é indispensável a apresentação do boletim de ocorrência - B.O.

• Valores de Indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT

Atualmente, os valores de indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT são definidos conforme a natureza e o grau da lesão sofrida pela vítima do acidente de trânsito. Quanto maior a gravidade da lesão maior será o valor do pagamento. O maior valor de indenização atualmente é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e se refere a indenização por morte ou gravíssima invalidez permanente.

• Prazo para requerer o seguro

O prazo para fazer o pedido de indenização é de 3 anos a contar da data do acidente.

• Pagamento do Seguro Obrigatório – DPVAT

O pagamento das indenizações do Seguro Obrigatório – DPVAT é realizada por Seguradoras e Consórcios de DPVAT autorizadas pela SUSEP através de Processo Administrativo ou Processo Judicial.